LEI “MARIA DA PENHA”. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL. Paradigma. 2022;30(3):134-162. Acesso em setembro 9, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357