DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 . Paradigma. 2022;31(2):199-230. Acesso em setembro 9, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2586