DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019
Palavras-chave:
Aposentadoria Especial; EC n. 103/2019; Retrocesso Social; Proteção insuficiente.Resumo
O presente artigo analisa as novas regras de aposentadoria especial instituídas pela EC 103/2019, especialmente a instituição do requisito idade. A modificação constitucional deverá ser avaliada sob a perspectiva da manutenção da proteção do risco social a que se destina. Para tanto, dois institutos merecem consideração: a vedação ao retrocesso social e a proibição à proteção social insuficiente. Pelo primeiro instituto será possível a avaliação comparativa entre a norma revogada e a norma reformadora, sendo necessária a apuração dos fundamentos que justificaram o retrocesso e o (des)respeito ao núcleo essencial do direito. Pela proteção social adequada será avaliada a norma já inserida na Constituição, com o fim de que seja verificada sua suficiência. Seja pelo retrocesso social ou pela proteção insuficiente conferida pela EC 103/2019, tem-se que inúmeros direitos de personalidade poderão ser atingidos, porquanto a imposição da manutenção de condições de trabalho insalubre ou perigoso a trabalhadores de maior idade proporcionaria a potencialização de maiores danos à integridade física. Na elaboração deste artigo, adota-se o método dedutivo e a metodologia pautada na revisão jurisprudencial e bibliográfica, utilizando-se de artigos, livros, teses e dissertações atinentes a temática.
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