RIGHTS OF PERSONALITY, PROVISIONS AND SOCIAL SETBACK: AN ANALYSIS OF THE NEW RULE ON SPECIAL RETIREMENT BY CONSTITUTIONAL AMENDMENT N. 103/2019
Keywords:
Special Retirement; EC n. 103/2019; Social Regression; Insufficient protection.Abstract
This article will analyze the new special retirement rules established by EC 103/2019, especially the institution of the age requirement. The constitutional amendment must be evaluated from the perspective of maintaining the protection of the social risk to which it is intended. For that, two institutes deserve consideration: the prohibition of social retrogression and the prohibition of insufficient social protection. By the first institute, it will be possible to make a comparative assessment between the revoked norm and the reforming norm, being necessary to ascertain the grounds that justified the setback and (dis)respect to the essential core of the law. For adequate social protection, the norm already inserted in the Constitution will be evaluated, in order to verify its sufficiency. The hypothetical-deductive method and the methodology based on jurisprudential and bibliographic review will be adopted, using articles, books, theses and dissertations related to the subject.
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