A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 NA LUTA CONTRA OS PROCESSOS DES-EMANCIPATÓRIOS: UMA CRÍTICA A TODA PROPOSTA DE RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR OU DE UMA REEDIÇÃO DO AI-5 PARA O BRASIL. Paradigma. 2023;31(3):211-232. Acesso em setembro 9, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2006