THE IMPORTANCE OF POLITICAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988 ON THE FIGHTING AGAINST THE DIS-EMANCIPATORIES PROCESS: A CRITIC TO ANY PROPOSAL OF RESTRICTING POPULAR PARTICIPATION OR REEDITING THE AI-5 IN BRAZIL.
Keywords:
Political Rights, Dis-emancipation, Constitution, AI-5, DemocracyAbstract
The Democratic Rule of Law represents the State paradigm adopted by the Constitution of the Republic of 1988, in which the “Constitutional Democracy” is inserted. This principle of the constitutional democracy requires the guarantee of political rights and political participation of citizens, especially because this principle arises in a context of breaking with the authoritarian regime in Brazil from 1964 to 1985. These political rights will be understood as starting points established by the Constitution of the Republic, as they represent a milestone in overcoming the authoritarian regime, restoring individuals’ citizenship rights. Hence the importance of the construction and evolution of the concept of citizenship and also the existence of a political citizenship, as a mechanism of ensuring that the political rights are in constant improvement considering they represent the growing possibility of people's participation in the Government. After the rescue and the historical analysis of the construction of a logical and organized de-emancipatory process of political, civil and social rights, through the publication of institutional acts, it will be found that any allusion or defense of a possible institutional disruptions or the reissue of institutional acts marked by the violence of the military regime are attacks on Constitutional Democracy and would represent a setback in the conquest of political, civil and social rights of the Brazilian people.
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