A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS 143.641 DO STF SOB UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE QUALITATIVA A PARTIR DE DECISÕES DO TJ/SP. Paradigma. 2023;31(3):302-329. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2420