DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 . (2022). REVISTA PARADIGMA, 31(2), 199-230. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2586