“DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 ”. 2022. REVISTA PARADIGMA 31 (2): 199-230. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2586.