“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 118 À TUTELA COLETIVA TRIBUTÁRIA”. (2024) REVISTA PARADIGMA, 32(3), p. 236–255. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2307 (Acesso em: 9 setembro 2026).