“A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRO: DA TEORIA DA NULIDADE DA NORMA AO PARADIGMA ORIENTADOR NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE” (2018) REVISTA PARADIGMA, 27(3). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1129 (Acesso em: 27 agosto 2026).