“CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL” (2019) REVISTA PARADIGMA, 28(2), p. 264–286. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1405 (Acesso em: 27 agosto 2026).