“ESTADO DE EXCEÇÃO E CLÁUSULA DE NECESSIDADE: UMA TENTATIVA DE JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO ESTADO PÓS-DEMOCRÁTICO” (2020) REVISTA PARADIGMA, 28(3), p. 238–253. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1465 (Acesso em: 27 agosto 2026).