“A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016” (2020) REVISTA PARADIGMA, 29(2), p. 187–212. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448 (Acesso em: 27 agosto 2026).