“O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS ” (2022) REVISTA PARADIGMA, 30(1), p. 157–174. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2231 (Acesso em: 10 setembro 2026).