“O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938” (2022) REVISTA PARADIGMA, 30(3), p. 68–86. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785 (Acesso em: 26 agosto 2026).