“DIREITO AO RECONHECIMENTO: AS AÇÕES AFIRMATIVAS E O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS”. (2022) REVISTA PARADIGMA, 31(1), p. 240–268. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2643 (Acesso em: 26 agosto 2026).