“A LEI COMO SOLUÇÃO AOS PROBLEMAS DE SAÚDE: REMÉDIOS JURÍDICOS NO CONTEXTO PRISIONAL” (2022) REVISTA PARADIGMA, 31(2), p. 114–130. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1718 (Acesso em: 15 outubro 2026).