“DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 ” (2022) REVISTA PARADIGMA, 31(2), p. 199–230. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2586 (Acesso em: 9 setembro 2026).