“A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 NA LUTA CONTRA OS PROCESSOS DES-EMANCIPATÓRIOS: UMA CRÍTICA A TODA PROPOSTA DE RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR OU DE UMA REEDIÇÃO DO AI-5 PARA O BRASIL”. (2023) REVISTA PARADIGMA, 31(3), p. 211–232. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2006 (Acesso em: 9 setembro 2026).