“A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS 143.641 DO STF SOB UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE QUALITATIVA A PARTIR DE DECISÕES DO TJ/SP” (2023) REVISTA PARADIGMA, 31(3), p. 302–329. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2420 (Acesso em: 27 agosto 2026).