“PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PERSECUÇÃO PENAL E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO PELOS ENTES POLÍTICOS” (2023) REVISTA PARADIGMA, 32(2), p. 188–208. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2618 (Acesso em: 9 setembro 2026).