“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 118 À TUTELA COLETIVA TRIBUTÁRIA”., Paradigma, vol. 32, nº 3, p. 236–255, abr. 2024, Acesso em: set. 10, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2307