“A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS UMA ANÁLISE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO”, Paradigma, vol. 24, nº 2, nov. 2016, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/23-42