“A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.340/06, em face do tratamento diferenciado entre as uniões homoafetivas masculinas e femininas”, Paradigma, vol. 1, nº 19, nov. 2011, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/69