“A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016”, Paradigma, vol. 29, nº 2, p. 187–212, ago. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448