“O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS ”, Paradigma, vol. 30, nº 1, p. 157–174, mar. 2022, Acesso em: set. 10, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2231