“O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938”, Paradigma, vol. 30, nº 3, p. 68–86, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785