“A LEI COMO SOLUÇÃO AOS PROBLEMAS DE SAÚDE: REMÉDIOS JURÍDICOS NO CONTEXTO PRISIONAL”, Paradigma, vol. 31, nº 2, p. 114–130, dez. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1718