“DIREITOS DA PERSONALIDADE, VEDAÇÃO E O RETROCESSO SOCIAL: UMA ANÁLISE DO NOVO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 ”, Paradigma, vol. 31, nº 2, p. 199–230, dez. 2022, Acesso em: set. 09, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2586