“A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”, Paradigma, vol. 31, nº 3, p. 148–167, maio 2023, Acesso em: set. 09, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989