“A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS 143.641 DO STF SOB UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE QUALITATIVA A PARTIR DE DECISÕES DO TJ/SP”, Paradigma, vol. 31, nº 3, p. 302–329, maio 2023, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2420