“OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC”, Paradigma, vol. 32, nº 2, p. 233–257, dez. 2023, Acesso em: set. 09, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2431