“PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PERSECUÇÃO PENAL E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO PELOS ENTES POLÍTICOS”, Paradigma, vol. 32, nº 2, p. 188–208, dez. 2023, Acesso em: set. 09, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2618