“A descriminalização do porte de drogas para uso próprio: uma nova tentativa de adequação da conduta do usuário de drogas aos princípios e garantias orientadores do direito penal”. REVISTA PARADIGMA, no. 21 (março 6, 2014). Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/201.