“CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL”. REVISTA PARADIGMA 28, no. 2 (novembro 20, 2019): 264–286. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1405.