“O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS ”. REVISTA PARADIGMA 30, no. 1 (março 4, 2022): 157–174. Acesso em setembro 10, 2026. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2231.