MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO: NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 118 À TUTELA COLETIVA TRIBUTÁRIA. Paradigma [Internet]. 3 de abril de 2024 [citado 1º de novembro de 2026];32(3):236-55. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2307