A descriminalização do porte de drogas para uso próprio: uma nova tentativa de adequação da conduta do usuário de drogas aos princípios e garantias orientadores do direito penal. Paradigma [Internet]. 6 de março de 2014 [citado 27 de agosto de 2026];(21). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/201