CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL. Paradigma [Internet]. 20 de novembro de 2019 [citado 19 de outubro de 2026];28(2):264-86. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1405