A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016. Paradigma [Internet]. 30 de agosto de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];29(2):187-212. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448