O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS . Paradigma [Internet]. 4 de março de 2022 [citado 10 de setembro de 2026];30(1):157-74. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2231