O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938. Paradigma [Internet]. 4 de março de 2022 [citado 26 de agosto de 2026];30(3):68-86. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785