A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS 143.641 DO STF SOB UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE QUALITATIVA A PARTIR DE DECISÕES DO TJ/SP. Paradigma [Internet]. 23 de maio de 2023 [citado 27 de agosto de 2026];31(3):302-29. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2420