A Lei 10.833/03 e a sua inconstitucionalidade

Authors

  • Silvia Kellen da Silva Theodoro

Abstract

A Lei 10.833/03 propõe uma nova base de cálculo e majoração de alíquota de tributos tais como PIS, COFINS e CSLL. Nesse contexto, serão abordados dois aspectos que envolvem a questão: uma “Lei Complementar” pode ou não ser alterada por uma “Lei Ordinária”, bem como a possibilidade da utilização da “Medida Provisória” para criação ou modificação de tributo.

Author Biography

  • Silvia Kellen da Silva Theodoro
    Revista do Mestrado em Direito UNAERP

References

BASTOS, Celso Ribeiro. Cursos de Direito financeiro e de Direito Tributário..3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

CLÉVES, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 2ª ed.São Paulo: Max Limonad,1999.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 10 ed., São Paulo: Saraiva, 1981.

__________ . Do Processo Legislativo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 8ª edição, São Paulo: Atlas, 2001.

MACHADO, Hugo Brito. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo Malheiros,1998.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Positivo Constitucional. 15ª ed.São Paulo: Malheiros, 1998.

Downloads

Published

2004-01-01

Issue

No. 17 (2004)

Section

Artigos

License

By submitting articles to Revista Paradigma, the author already authorizes their publication in case of approval after due evaluation process, aware of the journal's free access policy.

The author declares that he is aware that all information included in the submission will be published, including name, affiliation, title and email address.

How to Cite

A Lei 10.833/03 e a sua inconstitucionalidade. (2004). Revista Paradigma, 17. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/21