A Lei 10.833/03 e a sua inconstitucionalidade

Autores

  • Silvia Kellen da Silva Theodoro

Resumo

A Lei 10.833/03 propõe uma nova base de cálculo e majoração de alíquota de tributos tais como PIS, COFINS e CSLL. Nesse contexto, serão abordados dois aspectos que envolvem a questão: uma “Lei Complementar” pode ou não ser alterada por uma “Lei Ordinária”, bem como a possibilidade da utilização da “Medida Provisória” para criação ou modificação de tributo.

Biografia do Autor

Silvia Kellen da Silva Theodoro

Revista do Mestrado em Direito UNAERP

Referências

BASTOS, Celso Ribeiro. Cursos de Direito financeiro e de Direito Tributário..3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

CLÉVES, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 2ª ed.São Paulo: Max Limonad,1999.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 10 ed., São Paulo: Saraiva, 1981.

__________ . Do Processo Legislativo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 8ª edição, São Paulo: Atlas, 2001.

MACHADO, Hugo Brito. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo Malheiros,1998.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Positivo Constitucional. 15ª ed.São Paulo: Malheiros, 1998.

Downloads

Publicado

2004-01-01

Como Citar

Theodoro, S. K. da S. (2004). A Lei 10.833/03 e a sua inconstitucionalidade. Revista Paradigma, (17). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/21

Edição

n. 17 (2004)

Seção

Artigos

Licença

Ao submeter artigos à Revista Paradigma o autor já autoriza sua publicação em caso de aprovação após o devido processo de avaliação, ciente da política de acesso livre do periódico.

O autor declara ciência de que serão publicadas todas as informações consignadas na submissão, incluindo nome, afiliação, titulação e endereço eletrônico.