A DUPLA FACETA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AS NOVAS DEMANDAS SOCIAIS
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações da aplicação do preceito do devido processo legal na seara do direito material e processual, apresentando, a partir de uma análise histórica, a influência do “due process of Law” na gênese do Estado moderno, assim como a sua vital importância para a conquista e manutenção de Direitos, denotando a grandiosidade do fundamento para todas as ramificações do direito. Não obstante, para tanto, será apreciado o conceito do referido instituto no aspecto procedimental (instrumental, viabilizador das liberdades civis), como também no aspecto substantivo (na análise do conteúdo essencial da legislação), acrescentando-se, ademais, que o devido processo legal não pode ser interpretado restritivamente, em respeito às inúmeras garantias que agrega, comportando extensão máxima quando submetido à análise dos aplicadores do Direito, único e definitivo caminho para se buscar a verdadeira justiça.
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