LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS:  DIFERENÇA ENTRE MODALIDADE E TIPO

Fábio Abrahão Bucci; Lucas Gomes de Oliveira Tavares Martins; Luiz Eugênio Scarpino Júnior

Autores

Fábio Abrahão Bucci Universidade de Ribeirão Preto
Lucas Gomes de Oliveira Tavares Martins UNAERP
Luiz Eugênio Scarpino Júnior UNAERP

Resumo

As licitações públicas são procedimentos obrigatórios adotados pela Administração Pública para a realização de contratações de produtos e serviços. Esta forma de contratação é regulamentada pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), Art. 3º e Lei Federal nº 10.520/10 (Lei do Pregão). A escolha deste tema surgiu da necessidade de ter uma melhor compreensão sobre a forma, os meios e as modalidades e o que é ou não permitido nos processos licitatórios Nota-se que, o profissional em administração, deve se atualizar, para exercer cargo ou realizar algum tipo de atividade ligada diretamente ao setor público. Em relação a metodologia este trabalho foi realizado baseado em livros, artigos, apostilas e materiais periódicos da internet.

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