COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO E A REALIDADE DOS PROGRAMAS PARA PEQUENAS PREFEITURAS

Autores

  • Mauricio Fernando Oliveira Miranda
  • Edson Gonçalves Júnior

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância dos programas de Compliance no setor público e a forma como estes programas são recepcionados pelas Controladorias Internas Públicas, haja vista ser este o departamento interno o responsável pela verificação da regularidade legal dentro das organizações públicas, em todos os âmbitos e esferas. Outro ponto relevante é verificar a importância da Governança no setor público em relação aos programas de Compliance. Por fim, demonstrar os principais aspectos em relação à Lei Anticorrupção, a Lei 12.846/13.

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Publicado

2019-12-03

Como Citar

Miranda, M. F. O., & Júnior, E. G. (2019). COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO E A REALIDADE DOS PROGRAMAS PARA PEQUENAS PREFEITURAS. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 7(1), 45–57 PDF. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1449

Edição

v. 7 n. 1 (2019): REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Seção

Artigos

Licença

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