COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO E A REALIDADE DOS PROGRAMAS PARA PEQUENAS PREFEITURAS

Abstract

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância dos programas de Compliance no setor público e a forma como estes programas são recepcionados pelas Controladorias Internas Públicas, haja vista ser este o departamento interno o responsável pela verificação da regularidade legal dentro das organizações públicas, em todos os âmbitos e esferas. Outro ponto relevante é verificar a importância da Governança no setor público em relação aos programas de Compliance. Por fim, demonstrar os principais aspectos em relação à Lei Anticorrupção, a Lei 12.846/13.