A POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

A motivação pelo desenvolvimento da pesquisa surgiu a partir da percepção da falta de efetividade das políticas públicas promovidas pelo Poder Público enquanto garantidor dos direitos das crianças e adolescentes.  O objetivo da atual pesquisa é, portanto, analisar a possibilidade de judicialização destas políticas públicas, como modo de efetivação destes direitos e maior amparo a estes indivíduos. A proteção às crianças e aos adolescentes está amparada pelo ordenamento jurídico, mas o que se nota é que não possuem eficácia plena, por vários fatores que serão apontados durante o desenvolvimento do estudo. Sendo assim, a contribuição deste estudo revela-se na oportunidade de conhecer e analisar a possibilidade da judicialização de políticas públicas com vistas a fomentar a efetividade nas ações preventivas desenvolvidas pelo Estado objetivando a proteção integral das crianças e adolescentes preceituada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apontando os objetivos das políticas públicas e como o Estado se trona garantidor desta. Demonstra-se ainda, que o dever de gerenciar as políticas públicas não é só do Estado, mas também da sociedade que se mantém na maioria das vezes inerte diante na ineficácia ou falta de implementação das políticas criadas. A pesquisa se caracteriza como sendo teórica, qualitativa e bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, valendo-se de material histórico, sociológico e jurídico, a partir de livros e artigos científicos.